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REGULAMENTAÇÃO REFIS DA CRISE

Walter Giuseppe Manzi
18.10.2013 20:26 UTC
*RFB e PGFN - Parcelamento de débitos ou pagamento à vista - Lei nº 11.941
de 2009 - Reabertura de prazo - Regulamentação*
<http://www.fiscosoft.com.br/index_frame.php?optcase=&secao=1&tipo=federal&home=index.php?PID=291489::o=6>
Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 foi reaberto até
31.12.2013 o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº
11.941/2009 (REFIS da crise).
O referido parcelamento ou pagamento abrange os débitos vencidos até
30.11.2008 que não estejam nem tenham sido parcelados até 9.10.2013, de
pessoas físicas ou jurídicas, consolidados por sujeito passivo,
constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em
Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já
ajuizada, dentre os quais destacam-se: a) os débitos de contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) das sociedades civis de
prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão
legalmente regulamentada a que se referia o Decreto-Lei nº 2.397/1987,
revogado pela Lei nº 9.430/1996; b) o INSS dos empregados e empregadores,
das contribuições substitutivas e de terceiros; c) os decorrentes de
aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de
matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários
relacionados na Tipi com incidência de alíquota 0 (zero) ou como
não-tributados.
Também poderão ser parcelados os débitos decorrentes de parcelamento
ordinário, cuja 1ª solicitação de parcelamento ocorrido a partir de
10.10.2013.
Os saldos remanescentes de débitos consolidados no Programa de Recuperação
Fiscal (Refis), no Parcelamento Especial (Paes), no Parcelamento
Excepcional (Paex), e nos parcelamentos ordinário e simplificado,
concedidos até 9.10.2013, mesmo que tenha havido rescisão ou exclusão dos
respectivos programa ou parcelamentos, também poderão ser pagos ou
parcelados.
Dentre as disposições comuns tratadas no referido ato, destacam-se:
a) a pessoa jurídica que optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento
poderá liquidar valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a
juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em DAU, com
utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) próprios. O
valor do crédito a ser utilizado será determinado mediante a aplicação
sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL
das alíquotas de 25% e de 9%, respectivamente;
b) os requerimentos de adesão aos parcelamentos ou ao pagamento à vista com
utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL
deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na
Internet, a partir do dia 21.10.2013 até 31.12.2013;
c) o pagamento das prestações dos parcelamentos, bem como o pagamento à
vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL
deverão ser utilizados, no preenchimento do Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (DARF), códigos de receita específicos para cada
modalidade, estabelecidos pela RFB;
d) nos demais casos de pagamento à vista, serão utilizados, no
preenchimento do DARF ou da Guia da Previdência Social (GPS), conforme o
caso, os respectivos códigos correspondentes a cada um dos débitos objeto
do pagamento;
e) a inclusão de débitos nos parcelamentos não implica novação de dívida,
sendo vedado ao sujeito passivo utilizar-se de compensação para extinção
dos débitos com as reduções de que trata o referido ato;
f) as causas da rescisão do parcelamento e apresentação de recurso
administrativo;
g) a possibilidade de parcelamento de débitos da pessoa jurídica pela
pessoa física responsabilizada pelo não pagamento.
Por fim, o pagamento ou parcelamento não contempla os débitos apurados na
forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional) e aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos
da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.
<http://www.fiscosoft.com.br/index_frame.php?optcase=&secao=1&tipo=federal&home=index.php?PID=291489::o=6>
Ver: Portaria Conjunta PGFN/RFB
Nº7<http://www.fiscosoft.com.br/index_frame.php?optcase=&secao=1&tipo=federal&home=index.php?PID=291489::o=6>

Informativo FISCOSoft - Port. Conj. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB Nº 7

RFB e PGFN - Parcelamento de débitos ou pagamento à vista - Lei nº 11.941
de 2009 - Reabertura de prazo - Regulamentação
Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 foi reaberto até
31.12.2013 o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº
11.941/2009 (REFIS da crise).
O referido parcelamento ou pagamento abrange os débitos vencidos até
30.11.2008 que não estejam nem tenham sido parcelados até 9.10.2013, de
pessoas físicas ou jurídicas, consolidados por sujeito passivo,
constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em
Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já
ajuizada, dentre os quais destacam-se: a) os débitos de contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) das sociedades civis de
prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão
legalmente regulamentada a que se referia o Decreto-Lei nº 2.397/1987,
revogado pela Lei nº 9.430/1996; b) o INSS dos empregados e empregadores,
das contribuições substitutivas e de terceiros; c) os decorrentes de
aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de
matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários
relacionados na Tipi com incidência de alíquota 0 (zero) ou como
não-tributados.
Também poderão ser parcelados os débitos decorrentes de parcelamento
ordinário, cuja 1ª solicitação de parcelamento ocorrido a partir de
10.10.2013.
Os saldos remanescentes de débitos consolidados no Programa de Recuperação
Fiscal (Refis), no Parcelamento Especial (Paes), no Parcelamento
Excepcional (Paex), e nos parcelamentos ordinário e simplificado,
concedidos até 9.10.2013, mesmo que tenha havido rescisão ou exclusão dos
respectivos programa ou parcelamentos, também poderão ser pagos ou
parcelados.
Dentre as disposições comuns tratadas no referido ato, destacam-se:
a) a pessoa jurídica que optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento
poderá liquidar valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a
juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em DAU, com
utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) próprios. O
valor do crédito a ser utilizado será determinado mediante a aplicação
sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL
das alíquotas de 25% e de 9%, respectivamente;
b) os requerimentos de adesão aos parcelamentos ou ao pagamento à vista com
utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL
deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na
Internet, a partir do dia 21.10.2013 até 31.12.2013;
c) o pagamento das prestações dos parcelamentos, bem como o pagamento à
vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL
deverão ser utilizados, no preenchimento do Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (DARF), códigos de receita específicos para cada
modalidade, estabelecidos pela RFB;
d) nos demais casos de pagamento à vista, serão utilizados, no
preenchimento do DARF ou da Guia da Previdência Social (GPS), conforme o
caso, os respectivos códigos correspondentes a cada um dos débitos objeto
do pagamento;
e) a inclusão de débitos nos parcelamentos não implica novação de dívida,
sendo vedado ao sujeito passivo utilizar-se de compensação para extinção
dos débitos com as reduções de que trata o referido ato;
f) as causas da rescisão do parcelamento e apresentação de recurso
administrativo;
g) a possibilidade de parcelamento de débitos da pessoa jurídica pela
pessoa física responsabilizada pelo não pagamento.
Por fim, o pagamento ou parcelamento não contempla os débitos apurados na
forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional) e aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos
da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.

** Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações
são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.*

Port. Conj. PGFN/RFB 7/13 - Port. Conj. - Portaria Conjunta
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
PGFN/RFB nº 7 de 15.10.2013

D.O.U.: 18.10.2013

*Reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de que tratam osarts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de
2009 <http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=212309#Lei11.941_09art.1o>.*

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL, no uso de suas atribuições que lhes conferem oart.
72<http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=214494#Port.MF257_09art.72>do
Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado
pelaPortaria
MF nº 257, de 23 de junho de
2009<http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=214494>,
e o inciso III doart.
280<http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=269968#Port.MF203_12art.280>do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pelaPortaria
MF nº 203, de 14 de maio de
2012<http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=269968>,
e tendo em vista o disposto noart. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013 <http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=291167#Lei12.865_13art.17>,

Resolvem:

*Art. 1º*Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo para pagamento
e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam osarts.
1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de
2009<http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=212309#Lei11.941_09art.1o>,
observadas as condições previstas nesta Portaria.

Parágrafo único. O pagamento ou parcelamento de que trata o caput não se
aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos daPortaria
Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de
2009<http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=215778>